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Ana Carolina Mendes
Capivari de Baixo (SC)
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Ana Carolina Mendes
Artigo ·
há 4 anos
A (Des) Criminalização da Posse de Drogas para Consumo Próprio
Ana Carolina Mendes [1] Paula Bonifácio Barcelos [2] Resumo : O presente artigo científico tem como objeto a análise da aplicação do artigo 28 da Lei 11.343 /06, que trata da posse de drogas para...
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Marcio Jorio Fernandes
Modelo ·
há 7 anos
Modelo de recurso administrativo (revisão de aposentadoria por tempo de contribuição...)
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL NB XXXXX/XXX.XXX.XXX-X XXX, maior, casado, mecânico, inscrito no CPF sob o n° 258.801.790-87, vem, por...
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